"Comissão de Constituição e Justiça do Senado promove uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei do Senado nº 112 de 2006 de autoria do presidente da Casa, José Sarney. O projeto propõe uma série de mudanças na Lei de Cotas, que na prática irá piorar as possibilidades de acesso formal e digno das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.
O projeto pretende acabar com as cotas de 2% a 5% para empresas com cem ou mais funcionários, substituindo-a por uma cota única de 3% para essas empresas. Cria ainda a possibilidade de terceirização das cotas, já que o número de pessoas com deficiência contratadas por empresas prestadoras de serviço poderá ser contabilizado como preenchimento da cota por parte da contratante.
Além de reduzir a presença do segmento nas grandes corporações brasileiras, o projeto também permite a precarização das relações de trabalho das pessoas com deficiência. Com isso, o projeto elimina a possibilidade de 196.812 pessoas com deficiência conseguirem uma vaga no mercado de trabalho. Isso porque na Lei de Cotas em vigor existe previsão de 818.460 vagas para as pessoas com deficiência.
Se o projeto for aprovado, as vagas obrigatórias cairão para 621.648, ou seja, seriam eliminados 196.812 postos de trabalho, a maioria absoluta nas empresas com 500 ou mais empregados. É um desrespeito aos mais de 9 milhões de pessoas com deficiência ocupadas identificadas pelo Censo demográfico de 2000 (veja a tabela). O levantamento realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ainda apontou que 7,8 milhões destas pessoas estavam na faixa de idade entre 15 e 59 anos.
Quando o Censo foi divulgado descobriu-se que a Lei de Cotas garantia formalidade nos vínculos laborais para apenas 559.511 pessoas com deficiência entre 15 e 59 anos. A população cresceu: atualmente são mais de 16,7 milhões de brasileiros com deficiência, com idade entre 15 e 59 anos.
O projeto também ignora o fato de que as deficiências não poderem ser apenas congênitas, mas também poderem ser adquiridas ao longo da vida de qualquer pessoa. Aliás, essa é a principal forma como as pessoas se tornam deficientes e passam a necessitar da legislação para serem reconhecidas como trabalhadoras.
Fonte: Censo Demográfico do IBGE – 2000
A quem interessa? – A aprovação de tal projeto não interessa às pessoas com deficiência, muito menos ao próprio Senado e ao país. Até porque em 2 de julho de 2008, o Senado aprovou em dois turnos, com 56 votos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo. Foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado em quorum qualificado de três quintos, sendo reconhecido com o status de norma Constitucional, conforme estabelecido na emenda Constitucional Nº 45 de 2004.
Além disso, tal projeto vai na contramão do que faz boa parte da sociedade brasileira. Atualmente estamos conferindo grandes avanços na interação e nas ações pela inclusão nas empresas, nos sindicatos de trabalhadores, nas escolas regulares e profissionais, nas entidades especializadas e em várias áreas do poder público.
Um exemplo disso é o fato de que o aniversário da Lei de Cotas deste ano será marcado por um conjunto de ações afirmativas promovidas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo e pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e vários parceiros sociais. O evento ocorre em 24 de julho, na sede da Secretaria (Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 10, Barra Funda, SP), das 8h às 12h.
Portanto, a Audiência Pública deve ser um espaço para exposição da contrariedade dos movimentos que lutam pela inclusão de pessoas com deficiência a este projeto que nada contribui para a solução dos problemas que rondam a questão."
