CARTA DE FORTALEZA

O I Encontro dos Conselhos Estaduais “Participação e Controle Social das Políticas Públicas”, realizado na cidade de Fortaleza/ CE, em julho de 2009, do qual participaram representantes dos Conselhos Estaduais das Regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste do Brasil, aponta para uma nova etapa de trabalho conjunto entre os Conselhos Estaduais em prol do fortalecimento de suas ações no controle social das políticas públicas da pessoa com deficiência no Brasil como espaço de articulação política e de mobilização dos Conselhos Estaduais. O encontro se encerrou com a decisão de transformar as suas conclusões na denominada Carta de Fortaleza.
Os coordenadores e convidados deste Fórum das Entidades Representativas dos Direitos das Pessoas com Deficiências, presentes neste I Encontro, ao considerar a importância do momento histórico em que vive as Políticas Públicas Brasileiras, expressam os seguintes compromissos e expectativas:
Construção de uma rede social fortalecida com diversas esferas de articulação, participação e representação nos âmbitos Federal, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com apoio e com estímulo por todos aqueles que acreditam numa sociedade mais justa, inclusiva e acessível;
Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de maior representatividade e efetividade político-social, como os Conselhos, Coordenadorias, Fóruns e Movimentos Sociais, que busquem promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, garantindo os seus direitos básicos e combatendo os preconceitos;
Criação das Secretarias de Estado ou Órgãos Coordenadores ou Superintendências para articulação política da inclusão da pessoa com deficiência, a exemplo dos Estados de Piauí e de São Paulo;
Concepção de Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência com infraestrutura adequada para seu funcionamento efetivo que garanta Recursos Humanos capacitados para o secretariado, apoio técnico, atuação descentralizada nos Estados e a participação efetiva dos Conselheiros do Interior;
Manutenção de um diálogo permanente e duradouro entre os Conselhos Estaduais e o Governo, os Conselhos Municipais e ou Representações Regionais afins para que sejam cumpridas as diretrizes e disposições legais do Conselho Nacional de Direito das Pessoas com Deficiências (CONADE);
Aperfeiçoamento dos mecanismos de divulgação dos objetivos e das atividades dos Conselhos Estaduais em seus Estados;
Integração entre os Conselhos Estaduais e os Movimentos Sociais, na busca de um novo marco da participação social no controle das políticas públicas da pessoa com deficiência;
Desenvolvimento de uma melhor logística de funcionamento das atividades dos Conselhos com criação de Comissões de Trabalho, criação de Atas de Reuniões, criação de listas de discussões, criação de relatórios de atividades e outros;
Valorização das atuações participativas e representativas do Conselheiro, seja o representante do Governo ou da Sociedade Civil;
Articulação das ações dos Conselhos com o Ministério Público (MP) ou com a Associação dos Membros dos Promotores de Deficientes e de Idosos (AMPID) para garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
Estimular a implementação da Educação Especial e ou Inclusiva das Pessoas com Deficiências nas grades curriculares das Escolas do Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior.
Por fim, os dirigentes do Fórum dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência selam este pacto e reafirmam o compromisso de luta pela construção de uma sociedade inclusiva por meio deste documento que será enviado a todas as autoridades governamentais e aos representantes constituídos da sociedade brasileira.
Fortaleza, 10 de julho de 2009.